A comercialização de medicamentos veterinários de uso controlado é tratada com extrema responsabilidade e rigor pela PET HERE, operando em total conformidade com as diretrizes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e dos órgãos de fiscalização sanitária, conforme a Portaria MAPA nº 837, de 23 de setembro de 2025, norma vigente que estabelece o Regime de Controle Especial e os procedimentos de aquisição, prescrição, dispensação e escrituração dos produtos de uso veterinário sujeitos a controle.
A dispensação exige a retenção obrigatória da via da notificação de receita destinada ao estabelecimento comercial e obedece a procedimentos rigorosos para garantir a segurança e a saúde do seu animal. Leia atentamente as regras abaixo antes de buscar o seu produto.
1. Consulta de Catálogo Online
Os medicamentos de uso restrito apresentados em nosso site possuem caráter estritamente informativo. As páginas destes produtos servem de forma exclusiva para a consulta de valores e verificação prévia de disponibilidade de estoque.
Importante: não é possível adicionar estes itens ao carrinho de compras para envio remoto (Correios, transportadoras ou serviços de entrega rápida). A norma vigente exige a retenção da via física da notificação no ato da dispensação e o arquivamento dos documentos aviados no próprio estabelecimento, à disposição da fiscalização. Por essa razão, a venda online com entrega a domicílio não é praticada para esta categoria.
2. Venda Exclusiva em Loja Física
A conclusão da compra e a retirada de qualquer medicamento controlado ocorrem única e exclusivamente de forma presencial em nossa sede: Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 844, Campo Grande - MS. O tutor responsável deve comparecer ao estabelecimento portando a documentação legal exigida.
Em conformidade com a norma, nossos produtos sujeitos a controle especial são mantidos em área trancada, sem exposição ao público e com acesso restrito, sob a responsabilidade do nosso responsável técnico.
3. Documentação Obrigatória (Portaria MAPA 837/2025)
Para autorizar a venda, nossa equipe técnica exige a apresentação da Notificação de Receita Veterinária, documento emitido no sistema eletrônico do MAPA (SIPEAGRO) pelo médico veterinário cadastrado, impresso em papel branco e em duas vias: a primeira destinada ao proprietário do animal e a segunda ao estabelecimento comercial.
- Retenção obrigatória: no ato da compra, a via destinada ao estabelecimento será retida, conforme determina a norma vigente.
- Preenchimento: todos os itens obrigatórios devem estar completos, legíveis e sem rasuras ou emendas, com a quantidade expressa em algarismos Indo-arábicos.
- Assinatura do prescritor: manuscrita ou eletrônica qualificada (padrão ICP-Brasil), e carimbada.
- Identificação do profissional: o documento deve conter a identificação do médico veterinário prescritor e seu número de registro no CRMV.
- Correspondência: a quantidade e o princípio ativo do produto aviado devem corresponder à prescrição.
4. Validade e Forma de Aviamento
- Validade padrão: a notificação tem validade de 30 dias corridos, contados da data de emissão, e deve conter, no máximo, a quantidade suficiente para 30 dias de tratamento.
- Uso contínuo: para produtos de uso contínuo, a validade é de 180 dias, desde que a notificação contenha a expressão "uso contínuo".
- Um produto por notificação: cada notificação contempla um único produto, em uma única apresentação. Se o tratamento envolve mais de um medicamento controlado, o médico veterinário deve emitir uma notificação para cada um.
5. Medicamentos Sujeitos a Esta Política
Comercializamos sob estas regras os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial, conforme as listas do Anexo I da Portaria MAPA 837/2025. Entre eles:
- Milteforan
- Decrise
- Episan
- Sindolor
- Nulli
- Cronidor
- Convless
- Mirtz
- Sindolor Gatos
Atenção: anestésicos de administração injetável ou inalatória e produtos que contenham misoprostol têm comercialização exclusiva para médicos veterinários, mediante Notificação de Aquisição, e não são fornecidos a tutores.
Em caso de dúvida sobre o seu produto, fale com nossa equipe antes de se dirigir à loja.
6. Atendimento a Médicos Veterinários
Médicos veterinários que adquiram produtos sujeitos ao controle especial para uso em sua atividade profissional devem apresentar a Notificação de Aquisição por Médico Veterinário, emitida em sistema eletrônico do MAPA e impressa em papel branco, com validade de 30 dias e limite de até quatro apresentações por notificação. A via original será retida no ato da compra.
7. Conformidade Sem Exceções
O não cumprimento de qualquer um dos requisitos documentais e legais acima impossibilita a concretização da venda, sem exceções. Essa postura protege a saúde do seu animal, a saúde pública e a conformidade legal de todos os envolvidos.
Para sua comodidade, orientamos que entre em contato com nossa equipe de Atendimento previamente para confirmar a disponibilidade exata do medicamento prescrito antes de se dirigir ao nosso endereço.
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GIANT PET SHOP LTDA
Compromisso com a legislação e com a saúde do seu pet.
